MP 927 MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

A pandemia do novo coronavírus, primeiro, afetou a saúde. E agora começa a fazer impactar a economia brasileira. Com o decreto de estado de calamidade pública em São Paulo, as ruas estão vazias e muitas empresas paralisadas. Sem circulação de pessoas também não há circulação de dinheiro, e a ameaça de falência, desemprego, perda no poder de consumo e meses de recessão se aproxima de todos nós.

Para reduzir os riscos, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 927/20, que trata de ações para preservar empregos e renda. Diz a MP: “durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.

A medida provisória cria regras para facilitar a adoção de critérios em relação ao teletrabalho, à antecipação de férias individuais, à concessão de férias coletivas, ao aproveitamento e à antecipação de feridos, ao banco de horas, à suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, ao direcionamento do trabalhador para qualificação e ao diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Vamos, agora, explicar detalhadamente as medidas para cada um destes assuntos.

TELETRABALHO

O regime de teletrabalho, também chamado de home office ou trabalho remoto, pode ser adotado em substituição à prestação presencial de serviços. A regra é válida tanto para empregados, estagiários e aprendizes. Mas atenção: eles precisam ser comunicados com antecedência mínima de 48 horas. E no futuro, quando a pandemia acabar e a empresa quiser que os colaboradores retornem ao escritório, também terá que comunicá-los dois dias antes.

Esta medida pode ser adotada independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, sendo dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

As partes deverão firmar contrato por escrito previamente ou no prazo de 30 dias contados da data da mudança do regime de trabalho. O documento tem que abordar a responsabilidade pela compra, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária para o trabalho à distância.

É o caso, por exemplo, de computadores, impressoras, materiais de escritório, talvez um acréscimo de banda na internet do colaborador, ou a instalação de um antivírus mais robusto na rede que ele utiliza. Essas despesas são da empresa e precisam ser reembolsadas ao empregado. Porém, para ficar claro, o pagamento desses serviços de infraestrutura não caracteriza verba de natureza salarial.

E a empresa pode se comunicar com o colaborador por aplicativos como WhatsApp ou Messenger? Sim, não há problema. O tempo de uso de apps e programas de

comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não é considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Se a empresa deseja antecipar as férias dos funcionários, deve informá-los com antecedência mínima de 48 horas. Essa comunicação pode ser por escrito ou por meio eletrônico. E nela deve constar qual será o período de férias. Lembre-se: o tempo mínimo das férias é de 5 dias corridos.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

As férias poderão ser concedidas por decisão do empregador, mesmo que o colaborador ainda não tenha direito à folga. As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Se o empregado for dispensado, a empresa pagará a rescisão e os valores ainda não cumprido relativos às férias.

O pagamento das férias será feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Já o 1/3º poderá ser quitado até o prazo final da primeira parcela do 13º salário, ou seja, 30 de novembro do ano corrente. Portanto, o 1/3º não precisa ser pago junto com as férias.

Nas férias coletivas, não é necessário fazer a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

De acordo com a medida provisória, as empresas poderão antecipar o gozo de alguns feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Mas, para isso, precisam comunicar os empregados beneficiados com, no mínimo, 48 horas de antecedência. O aviso pode ser feito por escrito ou meio eletrônico, e deve especificar expressamente quais são os feriados incluídos e que podem ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.

BANCO DE HORAS

O empregador está autorizado a interromper as atividades. Também pode paralisar o acordo do banco de horas, feito por negociação coletiva ou individual. A compensação será feita no prazo de até dezoito meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Esses exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Porém, se o médico coordenador do programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

A MP também suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Os treinamentos poderão ser realizados no futuro, em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública. Se preferir, a empresa pode oferecer os treinamento durante o período de calamidade, na modalidade de ensino à distância.

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

SUSPENSÃO DO SALÁRIO

O artigo 18 da medida provisória causou controvérsia. Ele previa a possibilidade de suspender o contrato de trabalho por até 4 meses sem pagar os salários do colaborador. Para tanto, a empresa deveria oferecer ao funcionário cursos online de qualificação por todo o período da suspensão do contrato. O presidente Jair Bolsonaro já avisou, em seu Twitter, que o artigo será revogado.

DIFERIMENTO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Tal pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Para contar com o benefício, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020. Essa declaração serve como reconhecimento dos créditos, caracteriza confissão de débito e constitui instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. Os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Caso o contrato de trabalho seja rescindido, a suspensão ficará resolvida, sendo que o empregador será obrigado a realizar o recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos no prazo legal.

No caso de rescisão no curso do parcelamento, as eventuais parcelas futuras terão sua data de vencimento antecipada.

OUTRAS MEDIDAS

A Medida Provisória permite que os estabelecimentos de saúde prorroguem a jornada de

trabalho dos profissionais, mesmo para as atividades insalubres e para quem faz jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tendo ainda a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada.

As horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses após o estado de calamidade pública por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Nos casos de contaminação pelo coronavírus, a doença não será considerada ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

E nos mesmos 180 dias, os auditores fiscais do Trabalho do Ministério da Economia só poderão atuar “de maneira orientadora”, sendo que a aplicação de multas e penalidades só deverá ocorrer em casos excepcionais, ou seja, se forem constatados

– Acidente de trabalho fatal

– Trabalho escravo ou infantil

– Falta de registro de empregado

– Situações de grave e iminente risco

Por fim, a medida provisória prevê também a antecipação do abono anual pago aos beneficiários da Previdência Social que tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O valor pode ser pago em duas parcelas: a primeira em abril e a segunda em maio.

ORIENTAÇÕES PERTINENTES

Casos as empresas tenham tomados outras medidas de contingência, e desde que não afrontem os termos da referida medida e da lei, todos os instrumentos anteriormente firmados precisarão ser adequados, com citação da referida medida, visando maior segurança jurídica entre as partes (empregador/empregado).

Ao contrário do divulgado, a Medida Provisória 927/2020 não previu possibilidade de redução de jornada e salário. Segundo o governo federal, essa questão será abordada em outra medida provisória, a ser publicada.

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