Tempo à disposição

Em resumo, o presente artigo tem como objeto apontar as principais diferenças entre a CLT de 1943 e a que irá viger a partir de Novembro de 2017 no que tange ao tempo a disposição do empregador:

“ATUALMENTE” (CLT DE 1943)

Inicialmente, dispunha a CLT que se considera à serviço, o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no ambiente de trabalho, a título de exemplo citamos a troca de uniforme, o tempo destinado à higiene pessoal, tempo de lanche, de colocação de EPIS, DDS (Diálogos Diários de Segurança), dentre outros.

Nestes casos, pela disponibilidade que o empregado tem no ambiente de trabalho, ele teria direito a percepção das horas extras, uma vez que é computado tal tempo como de jornada.

Outrossim, nos termos da Súmula 366 do C. TST, não serão computados como tempo a disposição do empregador as variações de até 5 minutos, respeitado o limite de 10 minutos diários, sendo que, ultrapassado este limite, tal período será considerado como extra, independente das atividades que estiverem sendo realizadas pelo trabalhador.

Do mesmo modo, considera-se tempo à disposição o percurso em que o empregado leva da portaria da empresa ao local de trabalho, nos termos da Súmula 429 do  TST, desde que tal tempo seja superior à 10 minutos diários.

 “O QUE MUDA” – (CLT DE 2017)

Com a vigência do novo regime, o tempo à disposição não se caracteriza quando o empregado permanecer no local de trabalho no intuito de se proteger de problemas que ocorram nas vias públicas (manifestações, ausência de transporte público e etc.) ou más condições climáticas, o que não havia na legislação anterior.

Ainda, não terá mais direito as horas extras o empregado que permanecer no local de trabalho para exercer atividades particulares tais como: descanso, lazer, práticas religiosas, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de uniforme ou de roupa (quando não houve a obrigatoriedade da troca).

A legislação atual deixa claro que não será computado como tempo à disposição do empregador as atividades exercidas na empresa e que forem realizadas pela vontade do empregado. No entanto, caso tais atividades sejam realizadas ao mando do empregador o tempo será considerado como de trabalho, desde que observados os parâmetros mínimos de 05 e máximos de 10 minutos, como nos casos de necessidade da troca do uniforme, por imposição do empregador que não permite o deslocamento com o uso do uniforme.

Por fim, a nova redação do artigo 4º, §2º da Consolidação das Leis Trabalhista, dispõe expressamente que, quando as atividades forem realizadas pela vontade do empregado não será considerado como extra, ainda que ultrapasse o limite de 10 minutos diários.

Bruno Caprarole

Advogado. Especialista em Direito do Trabalho.

 

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