PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS. QUANDO É NECESSÁRIO?

 

 Assim, mesmo que uma pessoa faça jus a aposentadoria por idade, por exemplo, o INSS não pode conceder esta aposentadoria antes que o segurado manifeste interesse em recebê-la.

 

Primeiramente, em via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é conhecido no meio previdenciário como “prévio requerimento administrativo”.

Sempre foi muito comum que advogados (e até mesmo os próprios segurados) pleiteassem benefícios previdenciários diretamente ao Poder Judiciário, antes mesmo de fazer o requerimento ao INSS.

Isso porque acreditavam ser inútil o requerimento administrativo, já que sabiam que o INSS negaria o benefício de qualquer forma.

No entanto, existem duas premissas básicas que devem ser preenchidas para que seja concedido um benefício previdenciário: Manifestação de vontade do segurado e preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido.

Assim, mesmo que uma pessoa faça jus a aposentadoria por idade, por exemplo, o INSS não pode conceder esta aposentadoria antes que o segurado manifeste interesse em recebê-la.

Ou seja, é preciso que o segurado requeira o benefício ao INSS para que este possa conceder o benefício.

Dessa forma, o prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, que é uma das condições da ação.

No direito previdenciário é necessário que o segurado provoque o INSS (faça o requerimento).

Por isso, se não houve prévio requerimento administrativo, não houve pretensão resistida por parte do INSS, não havendo necessidade da prestação jurisdicional.

Caso o INSS negue o benefício, estará caracterizada a resistência à pretensão, fazendo surgir a necessidade de prestação jurisdicional.

Essa negativa será expressa se o INSS realmente negar total ou parcialmente o benefício, comunicando a rejeição ao segurado.

Será tácita quando o INSS demorar demais para responder ao pedido (quando exceder o prazo legal de resposta 45 dias).

Deve ficar muito claro que, não é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, não é preciso propor todos os recursos cabíveis no processo administrativo (INSS) para caracterizar a resistência à pretensão.

O requisito do prévio requerimento é definido com a simples postulação administrativa do benefício, perante a agência do INSS.

 

 

Isaura Medeiros Carvalho.

Advogada. Especialista Direito Previdenciário.

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