EQUIPARAÇÃO SALARIAL SEGUNDO A NOVA LEI.

É importante para alcançar a equiparação salarial, que os colegas trabalhem com a mesma perfeição técnica, atingir a mesma produtividade e qualidade no desempenho das funções.

 

A legislação determina que pessoas que executam as mesmas atividade na mesma empresa devem ter salários iguais. A finalidade dessa regra é manter a igualdade entre os trabalhadores, para que não haja diferenciação entre colegas de trabalho e, principalmente, sem que haja distinção de ‘sexo, etnia, nacionalidade ou idade’.

Entretanto, a regra não é tão simples como parece. Existem algumas exigências, alguns critérios que a própria lei impõe e que devem ser seguidos, sob pena de não haver a obrigação de igualar os salários.

A CLT em seu artigo 461 determina esses critérios, e podemos dar destaque a alguns deles, como por exemplo: as atribuições devem ser iguais, não podendo haver qualquer diferença entre as tarefas de um trabalhador e as de outro.

Essa igualdade somente é válida entre as pessoas que trabalham para a mesma empresa e na mesma unidade. Dessa forma, a regra não se aplica em caso de terceirizados ou mesmo de colaborados da mesma empresa, mas que trabalhem em unidades diferentes.

É importante para alcançar a equiparação salarial, que os colegas trabalhem com a mesma perfeição técnica, atingir a mesma produtividade e qualidade no desempenho das funções.

Outro critério muito importante é o tempo. A legislação determina que para existir a igualdade de salários os trabalhadores não podem ter uma diferença de mais de dois anos na função.

Isso significa que, se o trabalhador já fazia as tarefas há mais de dois anos e outro começar a executá-las agora, não existe a obrigação de igualar os salários. Agora se essa diferença no desempenho das tarefas for menor que dois anos, os salários precisam ser idênticos.

A reforma trabalhista que iniciou vigência em novembro de 2017, não fez qualquer alteração quanto aos critérios indicados, entretanto, trouxe uma exigência nova: o tempo de casa.

Agora, além de todos os critérios já mencionados (atividades iguais, mesmo empregador e unidade, não haver diferença no desempenho da função há mais de dois anos) a reforma determina que mesmo que exista tempo menor que dois anos do desempenho da atividade, os funcionários não podem ter mais que quatro anos de diferença na empresa.

Dessa forma, na hipótese de uma pessoa executar as mesmas atividades que uma outra, e essa outra pessoa já trabalhar na empresa há mais de quatro anos, mesmo que tenha havido a mudança das atividades e esteja dentro do intervalos de dois anos na atividade, esse tempo de casa (do contrato de trabalho com a empresa) garante a possibilidade de existir uma diferença entre os salários desses colegas.

Assim, temos que a legislação traz a possibilidade de haver igualdade de salário entre pessoas que fazem tarefas idênticas, permitindo assim um equilíbrio entre os colegas, reprimindo qualquer tentativa do empregador criar diferenciações seja por idade, pela raça ou tenha por diferenciar os salários sem qualquer critério.

Ademais, se enquadrada a situação dentro das regras que a legislação impõe, a equiparação salarial é medida de equilíbrio e justiça, garantindo salários idênticos a trabalhadores que executem tarefas idênticas.

 

Débora Kanankaity Taicico.

Advogada. Especialista em Direito do Trabalho.

 

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