MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL APÓS DISPENSA

Ao ser dispensado sem justa causa ou por aposentadoria, o trabalhador possui o direito de manter o plano de saúde empresarial que vinha recebendo até então, conforme disposto na Lei nº 9.656/98.

Para que isso ocorra, são necessários dois requisitos:

  1. Que o trabalhador tenha contribuído mensalmente com o plano de saúde oferecido pelo ex-empregador, ainda que em valor ínfimo;
  2. Entregar uma carta à empresa, formalizando sua intenção de permanecer com o plano;

Entretanto, o trabalhador deve se atentar que, ao fazer tal opção, assumirá integralmente o custeio do referido plano, em valor superior ao que contribuía mensalmente. Assim, surgirá uma nova relação jurídica entre este e a operadora, sem qualquer interferência do ex-empregador.

Logo, qualquer problema com o plano de saúde, posterior à dispensa, deverá ser resolvido diretamente com a operadora, sendo que, eventuais ações judiciais não devem ocorrer na Justiça do Trabalho, como se tem visto ocorrer, mas sim na Justiça Cível.

Aliás, este foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.695.986 (publicado em 06/03/2018), aonde se definiu a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que o direito em discussão decorre da relação existente entre a operadora e o ex-empregado.

Fique atende aos seus direitos!

 

Tatiana Perez Fernandes.

Advogada. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

 

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