APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVIDADE INSALUBRE

Após um longo período sem uma definição sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 721/2009, autorizou o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente da mora legislativa para a regulamentação do art. 40, § 4º e incisos da Carta Maior.

 

A possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público teve início com a Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 40, § 1º, já previa a possibilidade de criação de lei complementar para tratar do tema. No entanto, tal lei nunca foi editada.

Apesar disso, a emenda constitucional nº 20/1998, modificou a redação do art. 40 da CF, incluindo o § 4º em seu texto, com o escopo de autorizar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios para servidores que trabalhassem sob condições especiais, que também deveriam ser delimitadas por lei complementar, a qual também não existe.

Assim, aplicam-se ao servidor público, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal pela possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, a qual sujeita-se, no que couber, as mesmas regras determinadas para os empregados da iniciativa privada (Regime do INSS).

Após um longo período sem uma definição sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 721/2009, autorizou o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente da mora legislativa para a regulamentação do art. 40, § 4º e incisos da Carta Maior.

Portanto, o servidor que laborou em atividades que o expunham a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem pleno direito a obter a aposentadoria por tempo de serviço em condições especiais.

Requisito: 25 anos de tempo de serviço insalubre

Idade: Qualquer idade

Diante disso, os servidores devem procurar os seus direitos.

 

Isaura Medeiros Carvalho.

Advogada. Especialista em Direito Previdenciário.

 

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