A reforma trabalhista e o meio ambiente de trabalho

Não podemos esquecer que o direito do trabalho surgiu pela necessidade de proteção ao trabalhador, principalmente após a Revolução Francesa e a Revolução Industrial.

Entretanto, no Brasil, o principal avanço adveio da Constituição Federal de 1988, que passou a tratar da dignidade da pessoa humana e sobre os valores sociais do trabalho, tendo como marco a proteção ao meio ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador.

Para tanto, determinou-se a criação de normas que visassem à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo que eventual exposição deveria ser remunerada através dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.

Pois bem.

Caso uma empresa descumprisse tais normas, expondo os trabalhadores a Riscos Ambientais, o mesmo poderia se valer da Justiça do Trabalho, onde seria possível realizar uma perícia ambiental na empresa, reconhecendo-se ou não o ambiente Insalubre ou Periculoso.

Eis que em 2017 entrou em vigor a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, que determinou que o trabalhador que fizesse tal pedido na Justiça e obtivesse um resultado negativo, deveria pagar os honorários de tal perito, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, além de pagar os honorários da parte contrária sobre tal pedido.

Já é de conhecimento público e notório que desde a entrada em vigor da nova Lei, o número de ações na Justiça do Trabalho caiu consideravelmente. Entretanto, o que não podemos deixar de observar é que, por certo, o número de ações que versem sobre insalubridade e periculosidade tendem a diminuir ainda mais.

Ora, se este continuar a ser o caminho trilhado pela Justiça do Trabalho, por certo que muitas empresas deixarão de quitar o benefício, pois terão empregados “amordaçados” pela nova Lei.

Cabe ao trabalhador, juntamente com os operadores do direito, não permitirem que esta inconstitucionalidade prevaleça, o que é possível fazer com ações que aleguem que referida norma fere de morte o art. 7º, XXII da Constituição Federal, o qual visa a proteção da vida e da saúde do trabalhador, como direito fundamental.

 

Dra Tatiana Perez Fernandes

Especialista em Direito e Relações do Trabalho

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