DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A legislação defende o direito do empregador demitir seus funcionários quando lhe for necessário, sem que haja motivo.

Entretanto, a demissão não pode acontecer de forma discriminatória, ou seja, o trabalhador não pode ser desligado por ser homem ou por ser mulher, em razão de sua idade, ou mesmo por contar com algum problema de saúde.

Em verdade, a demissão não pode levar em conta critérios que não correspondam com a atividade e a função desempenhada, não podendo a empresa se valer por qualquer condição ou limitação pessoal do reclamante.

Diante de tais ocorrências, tem-se que o TST já pacificou entendimento quanto à dispensa de funcionário portador de doença grave, que é desligado logo após informar a empresa da moléstia, resguardando, inclusive o direito à reintegração ao trabalho:

 

Súmula nº 443 do TST

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

 

Pacificando entendimento dessa forma, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho entende que fica presumida como discriminatória a dispensa de funcionário portador de doença grave, concluindo que, não havendo justo motivo (razão para aplicar justa causa), a dispensa desse funcionário seria somente em razão do problema de saúde. Nestes casos, compete à empresa comprovar a real razão da dispensa.

Ficando constatada que a dispensa se deu nessas condições, fica garantido o direito à reintegração ao trabalho.

Importante esclarecer que, a Súmula 443 do TST determina somente a reintegração, não havendo determinação especifica para pagamento de qualquer indenização em favor do funcionário.

Assim, tem-se que a indenização é possível, mas não seria automática, de forma que o juiz vai analisar caso a caso para entender que em razão da dispensa houve constrangimento ou humilhação desse trabalhador.

Importante frisar que embora a Súmula mencionada trate apenas de casos de doenças graves, não significa que somente nessas hipóteses haveria o reconhecimento de que uma dispensa possa ter ocorrido de forma discriminatória.

Existem outras hipóteses em que poderiam se “encaixar” nessa modalidade, como a demissão em razão do sexo, da cor da pele, ou qualquer outro motivo que poderia ser interpretado como discriminação.

 

Débora Kanankaity Taicico.

Advogada. Especialista em Direito do Trabalho.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com um Advogado
Olá! Precisando de um Advogado? Fale conosco