Pagamento opcional da taxa de serviço.

Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada como taxa de serviço, assim como ressaltar que o pagamento desta taxa é optativo. É o que determina a Lei 8.162/18, sancionada e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo da última sexta-feira (16/11).
De acordo com o projeto, a informação deverá estar escrita nos cardápios e nas contas com o termo “opcional” ao lado dos valores da taxa de serviço. Em caso de descumprimento, os infratores poderão arcar com multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A norma entrará em vigor em até 90 dias úteis, a partir da data de publicação.

Fonte: Jusbrasil

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