Trabalhador volta a ser dispensado do pagamento de custas processuais.

Foi considerado inconstitucional o 2º do artigo 844 CLT que dizia que no caso do trabalhador (reclamante) não comparecer à audiência ele seria obrigado a pagar as despesas processuais, mesmo se ele fosse beneficiário da gratuidade de justiça. Antes, ele só ficaria livre de pagar as custas se fizesse uma justificação em 15 dias.
A declaração da inconstitucionalidade desse inciso ocorreu em sessão realizada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Tal decisão deve ser comemorada pela classe trabalhadora, pois muitos estavam abrindo mão de seus direitos, com receio de tal punição.

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