Representante legal poderá ter benefício

Representante Legal de pessoa com atendimento prioritário também poderá ter benefício. A proposta, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a prioridade só valerá quando o representante legal, constituído por instrumento extrajudicial ou instrumento judicial, estiver agindo no interesse dos beneficiários.
A atual Lei 10.048/00 não prevê atendimento prioritário para o representante legal, só para o beneficiário.
Segundo Ribeiro, muitas vezes as pessoas que gozam de prioridade em atendimentos não podem se deslocar ao local e também não podem ficar muito tempo sem cuidados. “A proposta faz com que os representantes possam resolver rápido as pendências e voltar aos cuidados das pessoas”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
• PL-2799/2019

FONTE: JUS Brasil e Agência Câmara Notícia.

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