Pensão Alimentícia.

Desde 2016, o novo Código de Processo Civil trouxe algumas mudanças para os pagamentos de pensão. Veja algumas delas:
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✅ A pena pelo não pagamento de pensão pode ser de prisão por até 3 meses em regime fechado;
✅ A conta bancária de quem deve pensão poderá ser bloqueada e o seu nome negativado;
✅ O limite de desconto em folha de pagamento de pensão subiu de 30% para 50% (em caso de execuções e débitos com atraso).

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