AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CORONAVÍRUS: COMO FUNCIONA?

O que mudou no afastamento do trabalho por coronavírus?

A velocidade do coronavírus (covid-19) impediu que as empresas analisassem com calma o novo cenário. Decisões estão sendo tomadas às pressas e, nem sempre, as escolhas são as melhores. Será que o afastamento do trabalho por coronavírus é feito da mesma forma que nas situações tradicionais?

O empregador pode obrigar o funcionário a fazer um exame para saber se está doente?

O colaborador é obrigado a fazer uma viagem de trabalho ou pode se recusar?

Neste artigo, vamos resumir as principais situações com que nossos clientes empresários têm se deparado nos últimos dias.

Como é o afastamento do trabalho por coronavírus?

No dia 6 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.979/2020, que estabelece medidas emergenciais para combater o coronavírus. Em seu artigo 3º, parágrafo 3º, a lei diz:

“Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.

Portanto, o afastamento do trabalho por coronavírus segue as regras normais previstas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

– Nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do empregado é pago pela empresa;

– A partir daí, o contrato é suspenso e o colaborador passará a receber o benefício previdenciário.

E se o afastamento do trabalho por coronavírus for causado por contágio dentro da empresa?

Aí a situação fica um pouco mais complicada. Se o funcionário conseguir provar que foi contaminado dentro da empresa, o caso passa a ser uma doença laboral. Nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por coronavírus, seu salário será pago pelo empregador, e depois disso pelo INSS. Até aqui, é a mesma regra do exemplo anterior.

Mas existe uma grande diferença: como trata-se de uma doença de trabalho, apesar de não receber salário da empresa enquanto estiver afastado pelo INSS, o funcionário terá direito ao recolhimento do FGTS, à contagem do tempo de serviço e à estabilidade de um ano após o retorno às atividades. 

Então o melhor é fechar a empresa e não correr riscos?

O escritório Custódio Lima Advogados presta assessoria jurídica para dezenas de pequenas, médias e grandes empresas de todos os segmentos: prestação de serviço, comércio e indústria. E nossa recomendação é que, no caso de permanecerem funcionando, reforcem o fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual), adotem medidas de segurança, conscientizem a equipe sobre métodos de higienização e coloquem álcool gel em diversos pontos estratégicos. E atenção: a empresa não pode cobrar EPIs e álcool gel da equipe.

Agora, se a decisão for fechar as portas pelos próximos dias, existem quatro alternativas:

1 – FÉRIAS COLETIVAS: a empresa convoca o sindicato da categoria e negocia férias coletivas. Funcionários que ainda não possuem o período completo terão a contagem iniciada quando voltarem ao trabalho, no novo período.

2 – LICENÇA REMUNERADA: o empregado é dispensado de suas atividades e fica em casa recebendo seu salário normalmente.

3 – HOME OFFICE: o empregado é liberado para trabalhar em casa. A legislação brasileira, porém, não estabelece quem arca com os custos do teletrabalho. Ao ficar em sua residência, o funcionário terá despesas com energia elétrica, internet, telefone e materiais de escritório. A empresa deve fazer um ajuste no contrato de trabalho estabelecendo essa mudança e é recomendável que estipule uma ajuda de custo. Caso contrário, no futuro, poderá ser processada pelo colaborador e, se condenada, pagará uma indenização. O prejuízo será maior.

4 – LAY-OFF: é a suspensão do contrato de trabalho, prevista pelo artigo 476-A da CLT. O empregado fará cursos de qualificação e seus honorários serão pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A empresa pode obrigar o funcionário a fazer o exame do coronavírus?

A mesma Lei 13.979/2020 prevê a realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação. O que prevalece numa pandemia é o interesse público e não o individual. Portanto, se o funcionário estiver tossindo muito, lacrimejando ou com qualquer outro sintoma, a empresa pode afastá-lo e exigir que faça o exame.

O funcionário pode se recusar a fazer uma viagem?

É difícil imaginar que um empregador tenha a insensibilidade de obrigar um funcionário a manter uma viagem de negócios para a Itália, a China, a Espanha ou a França. Mas… e se a viagem não for para uma zona de risco? Se o voo for de São Paulo para Curitiba? Se o ônibus for de Belo Horizonte para Governador Valadares?

Mesmo assim, o empregado tem o direito de se recusar a embarcar. Aeroportos e rodoviárias são locais de risco, porque recebem um público imenso todos os dias, vindo das mais diversas regiões. Se o empregador insistir, o colaborador pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilidade que está prevista no artigo 483, alínea C, da CLT.

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