LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ADIADA PARA MAIO DE 2021

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados ?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também foi impactada pela pandemia do coronavírus. Criada em 2018, a lei estabeleceu um prazo de 2 anos para que as empresas fizessem as adaptações necessárias. E a partir de agosto de 2020, começaria a multar os infratores. Porém, com as medidas de isolamento social, o comércio fechado e a impossibilidade de estimar quando o país voltará ao normal, a implantação das medidas punitivas foi prorrogada.

O Senado Federal, por unanimidade, aprovou o adiamento da implantação definitiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o dia 03 de maio de 2021. E não está descartada a possibilidade de novos adiamentos, caso o coronavírus não seja contido logo. Com a prorrogação, as empresas terão mais tempo para se adequar à LGPD, e poderão aproveitar todos os seus recursos intelectuais e financeiros para enfrentar a crise.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem o objetivo de garantir maior segurança na coleta, tratamento e armazenamento dos dados de clientes, funcionários e parceiros comerciais. Nos últimos meses, o escritório Custódio Lima Advogados orientou diversos clientes sobre as mudanças necessárias para proteger esses arquivos e evitar penalizações.

As empresas devem, por exemplo, estabelecer níveis de acesso aos dados, e não permitir que qualquer funcionário consiga descobrir endereço, telefone e número de cartão de crédito de um cliente.

Mas o empregador também precisa proteger as informações dos colaboradores, que são repassadas para parceiros como convênios médicos e operadoras de benefícios como VR, VT e VA.

Qual é ao objetivo da lei?

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é que cada indivíduo tenha o direito de saber e decidir como suas informações serão utilizadas.

Se pedem seu CPF na farmácia, você pode perguntar para que a informação é necessária. E mesmo que fale o número do documento, determinar que essa combinação de CPF + nome + produto comprado não seja repassada a terceiros, como planos de saúde e fabricantes de medicamentos. 

E você também pode, se preferir, determinar que todos os seus dados sejam apagados do sistema.

E se a empresa descumprir a lei?

Por enquanto, as empresas sequer têm sido fiscalizadas. Mas quando as medidas punitivas entrarem em vigor, em 03 de maio de 2021, eventuais infrações serão penalizadas com multas entre 2% do faturamento anual e R$ 50 milhões.

O tamanho da pena será decidido de acordo com a gravidade e a reincidência do caso, e não com o tamanho do infrator. Portanto, em tese, uma pequena empresa pode ser multada em milhões de reais e, consequentemente, acabará indo à falência.

A prorrogação trouxe alguma mudança na lei original?

O adiamento da implantação definitiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não traz mais nenhuma alteração além do prazo. Tudo continua igual. Quem já fez as mudanças deve prosseguir sua rotina normalmente. E quem ainda não fez, precisa aproveitar essa janela de oportunidade e olhar com carinho para essa demanda.

Uma sugestão é contratar uma assessoria especializada em TI para cuidar da parte técnica, como a implantação de antivírus mais robustos e antiransomwares (programas que evitam o sequestro virtual de dados por hackers).

Cuidados jurídicos com a Lei Geral de Proteção de Dados

O escritório Custódio Lima Advogados identifica as medidas jurídicas necessárias para que uma empresa se adeque à lei brasileira e às leis internacionais aplicadas. O estudo evita a aplicação de multas administrativas e reduz o risco de processos judiciais com pedidos de indenização por clientes que sentiram que sua intimidade foi violada.

Além disso, nossos advogados elaboram uma política de privacidade e tratamento de dados pessoais, para que os colaboradores da empresa saibam como atuar em conformidade com a lei.

Nosso escritório é especializado em direito empresarial, direito trabalhista e direito previdenciário. A sede está localizada no centro de São Paulo, onde recebemos nossos clientes há mais de três décadas. Se precisar tirar dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou desejar agendar uma reunião, clique aqui e fale conosco.

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