PANDEMIA NÃO AUTORIZA PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Justamente no momento em que o Brasil atravessa uma grave crise causada pela COVID 19, muitos são os empregadores que buscam tirar proveito do estado de calamidade pública em que o país se encontra para deixarem de cumprir com suas obrigações. Ao demitirem funcionários, não pagam as verbas rescisórias que lhes são devidas e, quando o fazem, efetuam os pagamentos com parcelamentos muito longos, a se perderem de vista.

Ora, a parte mais frágil da relação de trabalho é justamente o empregado. Assim sendo, o empregador é quem deve zelar pelo empregado, no mínimo, cumprindo com as obrigações contratuais cabíveis. A pandemia não é validadora de conduta irregular por parte das empresas. A situação em que o país se encontra não pode ser justificativa para que o trabalhador seja punido, fique desamparado, tendo o próprio sustento e o de sua família comprometidos. Inclusive, deve-se levar em consideração que o trabalhador não é obrigado a aceitar qualquer acordo nesse sentido, que lhe seja prejudicial.

Ainda que se admita o parcelamento das verbas rescisórias, isso só será possível mediante acordo coletivo de trabalho entre empresa e sindicato. Deve-se ressaltar que a empresa não estará isenta de pagamento de multa estipulada por lei, no importe de 1 (um) salário do empregado. Tal multa também é cabível no caso de a empresa não efetuar o pagamento das verbas devidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do último dia de trabalho do empregado.

Dra. Grazielle Vilela dos Reis

Advogada, especialista em Direito do Trabalho

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