DIREITOS COM A LGPD: VEJA COMO A LEI AFETA A SUA VIDA!

Conheça seus direitos com a LGPD.

Você conhece os seus direitos com a LGPD? Muito se fala a respeito das obrigações das empresas e sobre as multas que elas pagarão quando infringirem as regras. Todo dia a mídia traz novos casos de vazamentos e de crimes virtuais. Mas pouca gente sabe como a Lei Geral de Proteção de Dados funciona na prática, no dia a dia, para o cidadão.

Parece que o assunto ainda é distante da nossa realidade. Afinal, vivemos em uma época em que expomos voluntariamente nossas vidas nas redes sociais, em que estamos sempre online e acessíveis, e em que a privacidade parece não ter tanta importância.

Pode até ser… porém, a palavra-chave aqui é “voluntariamente”. O que cada um de nós faz por livre e espontânea vontade é de nossa responsabilidade. Mas quando os outros invadem nossa privacidade sem permissão, estão violando a nova Lei. E é por isso que você deve conhecer seus direitos com a LGPD.

Como é a lgpd para pessoa física?

Direitos com a LGPD: os riscos enfrentados pelas vítimas!

Pense nas 300 mil vítimas do vazamento da Enel, a concessionária de energia que abastece boa parte do estado de São Paulo. Neste momento, nomes, telefones, endereços e dados bancários podem estar sendo usados em golpes. Os clientes da companhia estão correndo um risco enorme.

Assim como os envolvidos em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sofreu um ataque virtual e não sabe quantas ações os hackers conseguiram copiar. São informações de declarantes, réus, testemunhas, advogados, juízes…

Quando os seus dados caem nas mãos de criminosos, eles podem abrir contas bancárias em seu nome, fazer compras, alugar uma casa que será usada em um sequestro… e todo o tipo de falcatrua. Por isso, vítimas de vazamento devem ser compensadas financeiramente por empresas que não protegerem suas informações pessoais.

Qual é a punição para vazamento de dados?

O que são dados pessoais e dados sensíveis?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em agosto e criou regras para a coleta e o tratamento de informações pessoais e sensíveis.

Os dados pessoais são o nome, o telefone, o e-mail, o endereço, o número da conta bancária, entre outros.

Os dados sensíveis são informações médicas, preferências políticas, convicções religiosas e opções sexuais.

Nenhuma informação sobre você pode ser usada pelo governo ou por uma empresa sem autorização. Um bom exemplo é o caso da construtora Cyrela, que foi condenada a indenizar um cliente que havia comprado um apartamento, porque repassou os dados de contato dele para outras empresas.

E a partir de 2021, um novo órgão federal, chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vai começar a fiscalizar e multar empresas por conta própria. As penalizações ficarão entre 2% do faturamento anual e R$ 50 milhões.

Por que os Dados sensíveis devem ser protegidos?

E quais são os seus direitos com a LGPD?

Veja, agora, quais são os seus direitos com a LGPD. Preparamos um apanhado dos cinco principais itens que merecem sua atenção.

1 – ACESSO

Você é o titular dos dados, ou seja, o dono. Portanto, tem total poder sobre eles. Pode exigir a confirmação de que existe um tratamento dos dados, de que há procedimentos de segurança. E pode, a qualquer momento, pedir para acessar essas informações. Isso vale para todas as organizações com que se relaciona: empresas, órgãos públicos, condomínios comerciais e residenciais.

2 – RETIFICAÇÃO

Você pode, sempre que desejar, solicitar que seus dados sejam corrigidos. Tem o direito de pedir que eles sejam completados ou atualizados.

3 – EXCLUSÃO

Da mesma forma, tem o direito, também, de exigir que eles sejam apagados do sistema. É bom observar o que diz a LGPD sobre a coleta de dados: a informação é realmente importante? É necessária? Se não for, pode ser cancelada.

4 – RESTRIÇÃO:

Você possui, ainda, o direito de limitar o acesso aos seus dados pessoais. Nem todos os funcionários de uma empresa, por exemplo, precisam ver suas informações. Se você faz um cadastro numa loja, por que um office boy que usa o computador eventualmente teria a permissão de saber o seu RG e CPF? Não faz sentido.

5 – EXPLICAÇÃO

Você tem o direito de cobrar e obter explicações sobre os critérios adotados para a coleta e tratamento dos seus dados. E deve receber informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais suas informações foram compartilhadas.

Saiba tudo sobre a lei geral de proteção de dados.

3 dúvidas muito comuns sobre seus direitos com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, como toda novidade, ainda gera muitas dúvidas. Vamos responder, agora, a três perguntas que são muito comuns.

1 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM GUARDADOS?

Não existe um prazo determinado. O período de armazenamento deve respeitar o que você autorizou durante a coleta. Por exemplo: em virtude de um tratamento odontológico, você irá ao consultório do dentista, num prédio comercial, por 6 meses. Após o término dos procedimentos, não há motivo para o condomínio continuar armazenando seus dados.

O artigo 15 da LGPD, em seu inciso I, diz que o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na “verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;”

2 – O ESTABELECIMENTO PODE PEDIR CPF NA NOTA FISCAL?

Pedir, pode. Porém, na maioria dos casos, você não é obrigado a informar. Existem situações específicas em que o fornecimento é obrigatório. No Rio de Janeiro, por exemplo, os atacarejos são obrigados a colocar o CPF na nota fiscal ao concluir a venda. Se o cliente não informa o número, o negócio não é finalizado.

Mas quando você vai à farmácia ou à padaria e pedem seu CPF, os estabelecimentos devem informar que é apenas para inclusão na nota fiscal e que o número não será tratado, ou seja, armazenado.

E se for, precisa explicar com qual finalidade. Por exemplo: é para o envio de promoções por SMS? É para compartilhar com parceiros, como operadoras de planos de saúde (no caso das farmácias), que estão analisando seu histórico de compras para traçar um perfil das suas condições de saúde? Você tem o direito de não fornecer o CPF.

3 – COMO FICA O ENVIO DE PROMOÇÕES COM A LGPD?

As empresas não podem enviar e-mail, SMS e mensagens de WhatsApp, e nem fazer telefonemas oferecendo promoções, sem autorização prévia. Não é apenas o vazamento de dados que gera uma infração à LGPD, mas o uso dos dados sem permissão também pode ser penalizado.

Portanto, ao mandar uma mensagem, a empresa precisa colocar um link permitindo que o destinatário cancele o recebimento, ou seja, deixe de ser incluído nos próximos envios. Se você está recebendo promoções sem essa possibilidade de cancelamento e sem ter autorizado, pode denunciar reclamar para a própria empresa ou até mesmo denunciá-la para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que é um cadeado digital?

O futuro da Lei Geral de Proteção de Dados!

A Lei Geral de Proteção de Dados ainda vai gerar muita polêmica. Os tribunais já têm recebido vários processos com base nas normas da LGDP. Empresas que ainda não fizeram as adequações correm o risco de perder muito dinheiro em indenizações e multas.

E agora você já conhece seus direitos com a LGPD e pode ficar mais atento. Se perceber qualquer infração à privacidade dos seus dados, tome as devidas providências imediatamente.

O escritório Custódio Lima Advogados Associados, especializado em Direito Empresarial, preparou um e-book para orientar empreendedores, gestores e profissionais de RH sobre as mudanças trazidas pela LGPD. Para baixar o livro gratuitamente, clique aqui.

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