UM FUNCIONÁRIO PODE SER REBAIXADO DE FUNÇÃO?

Será que um funcionário pode ser rebaixado de função?

De acordo com as leis trabalhistas, sim, um funcionário pode ser rebaixado de função. Mas algumas considerações precisam ser feitas, porque não é tão simples assim, não há um consenso. Há muitos fatores envolvidos nessa questão e o primeiro passo é definir: o que é rebaixamento de cargo?

O rebaixamento acontece quando o colaborador ocupa uma função dentro de uma empresa e, por algum motivo, é transferido para um cargo mais baixo no nível hierárquico. É o caso oposto à promoção, é uma alteração negativa, em que o funcionário perde responsabilidades e poderes.

Justificativas da empresa para dizer que um funcionário pode ser rebaixado de função

É importante que o empregador apresente motivos sólidos para fazer esse tipo de mudança. Se não for feito de maneira transparente e com bons argumentos, o colaborador pode encarar o rebaixamento como punição ou desmoralização proposital e isso pode gerar danos morais.

Uma situação justificável é, por exemplo, quando o cargo em questão é de confiança. Com a mudança da direção, os chefes diretamente envolvidos correm o risco de serem realocados na empresa, assumindo outras funções. E, dependendo da relação hierárquica que o cargo impõe, é uma justificativa geralmente aceita sem grande resistência.

Outra possibilidade é quando o funcionário está num período de experiência para determinado cargo: ele fica por três meses, recebe uma gratificação nesse período, mas corre o risco de voltar à função anterior se o desempenho não for considerado satisfatório.

Mas em todos os casos em que um funcionário pode ser rebaixado de função, é preciso ter um consentimento mútuo, sempre. A decisão nunca pode ser unilateral.

O rebaixamento de cargo é permitido pela lei?

Em que situações o rebaixamento não pode acontecer?

Há casos em que o rebaixamento pode ser contestado na Justiça, com ganho do trabalhador. Um exemplo é quando a mudança de função ocorre por causa da extinção de um determinado departamento, setor ou atividade específica. Nessa situação, o rebaixamento de cargo não é admitido, mesmo quando há mútuo consentimento.

Outro cenário é quando o funcionário exerce um cargo de chefia e é rebaixado de função na mesma equipe, ficando exposto a uma situação considerada humilhante perante os colegas de trabalho, principalmente se forem seus subordinados. A posição de ex-chefe, entre eles, pode ser motivo de chacota e gerar dificuldade de inclusão entre os colegas.

Quando o colaborador é obrigado a passar por uma mudança de função como uma punição por mau desempenho, por metas não atingidas estabelecidas pela empresa, o rebaixamento também não é permitido. Neste caso, a companhia precisa investigar os motivos desse desempenho insatisfatório, que pode ter sido causado por falta de treinamento, de ferramentas e equipamentos – que seriam falhas da própria empregadora. Há, ainda, casos em que as metas propostas não são condizentes com as exigências do mercado e isso não depende do empenho do funcionário.

É preciso ter sempre em mente que, numa relação de trabalho, o colaborador é considerado a parte mais frágil, cabendo às leis a garantia dos direitos desse funcionário, para que ele seja protegido de injustiças. Se ficar comprovado que a alteração de função foi feita de forma ilegal, a empresa pode ser multada.

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Pode haver mudança de salário se um funcionário pode ser rebaixado de função?

Essa é a grande questão: um funcionário pode ser rebaixado de função, mas não pode ter o salário diminuído. A mudança não pode trazer mais prejuízos para o colaborador, que já enfrenta perdas morais. Ele não pode ter alteração salarial, nem de benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 468 deixa bem claro: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Pode até acontecer de um funcionário atender uma necessidade urgente da empresa e exercer temporariamente um cargo diferente do seu. É recorrente quando acontecem demissões inesperadas ou uma licença repentina de outro colaborador. Às vezes leva um tempo para encontrar um substituto e, de forma pontual, um funcionário pode se encontrar nessa situação temporariamente. Mas se isso se repetir muitas vezes e se tornar contínuo, passa a ser ilegal. E se a empresa insistir, o funcionário poderá procurar um advogado e ir atrás dos seus direitos.

O colaborador não pode ser obrigado a exercer funções que vão além daquelas pelas quais foi contratado e que constam na sua carteira de trabalho. Mas pode acontecer a situação em que ele é colocado num cargo superior num período de experiência, em que sua permanência na nova função depende de seu desempenho nesse intervalo de tempo.

Se tudo estiver devidamente acordado entre as partes e for algo temporário, as leis trabalhistas não estão sendo desrespeitadas. Se a adaptação ao novo cargo não for satisfatória, a empresa poderá remanejar o empregado para a função que ele desempenhava anteriormente ou alguma atividade equivalente.

Rebaixamento de função pode ser visto como rescisão indireta de contrato

Quando o empregador promove o funcionário, que passa a receber um salário maior e, depois de meses exercendo essa nova função, é obrigado a retornar às suas atividades anteriores, sem negociação, de forma impositiva e unilateral, isso pode ser considerado uma rescisão indireta do contrato de trabalho. É uma falta grave o suficiente, por parte da empresa, para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício e precisa ter punição.

Vamos pensar no exemplo de um supermercado: o caixa recebe uma promoção e passa a exercer a função de patinador, com ganhos na remuneração. Cinco meses depois (ou seja, o período considerado de experiência já passou), ele tem uma discussão com o chefe e, para puni-lo, o superior rebaixa o colaborador à função anterior.

O funcionário pode interpretar essa atitude como uma rescisão indireta do contrato, já que o que havia sido combinado foi desrespeitado pela empresa, sem consentimento mútuo. Isso gera indenização e uma obrigação da empresa ao pagamento dos direitos trabalhistas referentes a esse tipo de dispensa.

Regras para rebaixamento de função no trabalho.

Custódio Lima Advogados Associados

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui. Em breve, responderemos. Até a próxima!

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