APOSENTADORIA MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO: É POSSÍVEL?

A lei brasileira não permite uma aposentadoria menor que o salário mínimo.

Não, a lei brasileira não permite uma aposentadoria menor que o salário mínimo. Isso não pode acontecer. Qualquer benefício pago pelo governo que seja considerado uma substituição da renda do segurado não pode ter um valor abaixo do mínimo.

Seja por tempo de contribuição, idade, invalidez ou aposentadoria especial, não importa: em nenhuma situação é aceita uma aposentadoria menor que o salário mínimo.

Mas é preciso deixar claro que os benefícios que não substituem salário e que funcionam como uma espécie de indenização pela perda ou diminuição da condição para trabalho – como é o caso do auxílio-acidente – não seguem essa regra.

O salário-família, que tem a função de ser um auxílio para trabalhadores de baixa renda com filhos menores de 14 anos, por exemplo, também pode ter remuneração menor do que o salário mínimo por se tratar de um complemento.

Será que o valor da aposentadoria está correto?

Aposentadoria menor que o salário mínimo: por que o valor cresce menos?

É muito comum o aposentado, depois de alguns anos de benefício, começar a questionar por que o valor que ele recebe não corresponde mais ao salário mínimo, dando a sensação de achatamento da renda. Se não é possível alguém receber uma aposentadoria menor que o salário mínimo, como isso acontece?

A explicação é que os dois seguem diferentes reajustes e ao longo dos anos os valores vão, aos poucos, se distanciando. Para ilustrar, vamos pensar na seguinte situação: dois carros participam de uma corrida, sendo ambos do mesmo modelo e ano. Mas há uma diferença entre os veículos que vai explicar o motivo de um deles sair na frente: a função turbo. Um dos carros tem essa potência pré-definida e o outro, não.

O salário mínimo tem o turbo – ele acaba tendo um ganho real maior e sai na frente da aposentadoria. Veja como isso funciona na prática: tanto os benefícios do INSS quanto o salário mínimo têm como reajuste o mesmo índice, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mas o salário mínimo tem a possibilidade de ganhar um aumento real do governo para aumentar o poder de compra, além desse reajuste, enquanto a aposentadoria só depende desse reajuste.

Quero processar o INSS. O que preciso fazer?

Reajuste proporcional também resulta em aposentadoria menor que o salário mínimo

A questão da proporcionalidade também tem impacto nesse cálculo. Os aposentados e pensionistas do INSS que começaram a receber os benefícios em 2020 terão, agora em 2021, um reajuste proporcional em relação ao índice. Isso porque vai depender da data de início da aposentadoria.

Para entender melhor: vamos pensar em alguém que se aposentou em janeiro de 2020. Este ano, ele recebeu o reajuste integral de 5,45%. Mas se ele se aposentou em fevereiro, em janeiro ele recebeu o reajuste de 5,25% – menor por ser proporcional:

Até janeiro de 2020: 5,45%

Em fevereiro de 2020: 5,25%

Em março de 2020: 5,07%

Em abril de 2020: 4,88%

Em maio de 2020: 5,12%

Em junho de 2020: 5,39%

Em julho de 2020: 5,07%

Em agosto de 2020: 4,61%

Em setembro de 2020: 4,23%

Em outubro de 2020: 3,34%

Em novembro de 2020: 2,42%

Em dezembro de 2020: 1,46%

Mas é bom lembrar que este ano de 2020 seguiu uma regra diferente para reajuste em 2021: para quem recebe apenas um salário mínimo, houve um reajuste geral de piso de 5,26% – tanto no salário quanto aposentadorias. Esse INPC proporcional foi aplicado apenas para quem recebe mais de um salário. Ou seja, quem ganha mais teve um reajuste maior.

Mas voltando à regra normal geralmente adotada, essa questão da proporcionalidade faz com que o brasileiro acumule uma aposentadoria menor que o salário mínimo. Ao longo dos anos, essa diferença vai aumentando em termos reais e não são raros os casos em que a pessoa se aposentou com dois salários mínimos e, depois de um tempo, o valor já corresponde a praticamente um salário mínimo, por exemplo.

Quero contratar um advogado especializado em previdência..

Quais os valores atuais de aposentadoria?

Uma pessoa que se aposenta hoje receberá, pelo menos, o benefício de R$ 1.100,00 que é o atual valor do salário mínimo. O teto hoje é R$ 6.433,57. É importante lembrar que atualmente mais da metade dos brasileiros que são contemplados pelos benefícios da Previdência Social (cerca de 70%) recebem apenas um salário mínimo.

Em que casos posso pedir revisão da aposentadoria?

Você percebeu que está recebendo uma aposentadoria menor que o salário mínimo? Já falamos que a lei não permite isso, mas infelizmente é comum ver centenas de benefícios serem concedidos com erros todos os anos pelo INSS.

As falhas podem estar na análise do instituto, nos problemas com a documentação que foi entregue na hora do requerimento ou provocadas por mudanças na lei. Esses erros podem fazer com que o benefício tenha um valor inferior ao que o segurado tem direito. Para corrigi-lo, é possível pedir uma revisão da aposentadoria.

O primeiro passo é entrar no site do INSS, no aplicativo ou ligar na Central 135 e requerer o processo administrativo do seu benefício, onde estão todas as informações de forma mais detalhada.

Se não conseguir resolver o problema desta forma, a saída é acionar a justiça.

Há um prazo para pedir a revisão?

Sim, o prazo para pedir uma revisão, no INSS e na justiça, é de dez anos após o primeiro pagamento da aposentadoria. O prazo começa a ser contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício.

Se for confirmado que houve erro no cálculo, o segurado terá direito ao reajuste na aposentadoria e ao valor acumulado referente a essa diferença nos últimos cinco anos (conhecidos como “atrasados”). Se a aposentadoria foi concedida há menos tempo, o valor desses atrasados é calculado até a data da concessão.

Por que a aposentadoria menor que o salário mínimo?

Custódio Lima Advogados Associados

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui. Em breve, responderemos. Até a próxima!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Fale com um Advogado
Olá! Precisando de um Advogado? Fale conosco