AVISO PRÉVIO: DUAS REGRAS QUE VOCÊ PRECISA CONHECER!

tudo sobre aviso prévio

Aviso prévio é um comunicado dado pelo patrão ou funcionário de que pretende encerrar o contrato de trabalho. O aviso prévio serve para que a outra parte não seja pega de surpresa. Assim, o empregador tem tempo de procurar outro funcionário ou o funcionário tem tempo de buscar outro emprego.

É importante saber as regras gerais do aviso prévio que constam no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse aviso pode ser feito de maneira simplificada, através de um documento escrito comunicando a outra parte sobre a vontade de encerrar o contrato trabalhista.

Mas no artigo de hoje vamos tratar de duas condições bastante específicas que você precisa conhecer.

As partes podem desistir de um aviso prévio?

A demissão por justa causa pode acontecer durante o aviso prévio?

São dois temas pouco discutidos, mas que exigem sua atenção. Se, ao fim da leitura, você tiver qualquer dúvida, clique aqui e mande uma mensagem.

Quero cancelar o aviso prévio.

Aviso prévio: pedi demissão, mas desisti. O que eu faço agora?

 Você sabia que as duas partes podem desistir do aviso prévio? Se você é um funcionário e pediu demissão, mas depois desistiu, precisa apenas conversar com a sua empresa. Se o empregador aceitar, vocês podem cancelar o acordo e continuar o contrato de trabalho normalmente.

E se o chefe não aceitar? Bem, nesse caso, você irá cumprir o aviso até o final.

Essa regra também vale para as empresas que comunicarem o aviso prévio e depois decidirem voltar atrás e manter o funcionário. É tudo questão de conversar e ver se ambas as partes estão de acordo sobre a manutenção do contrato de trabalho.

E como funciona essa readmissão?

Na verdade, isso não é uma readmissão. Afinal, a desistência do aviso prévio é feita enquanto o contrato de trabalho está em vigor. A relação entre as partes ainda não foi finalizada.

Readmissão é quando a rescisão já foi acertada e o funcionário é recontratado pela empresa. É uma prática que não é tão incomum no Brasil, porém é necessário que algumas regras sejam respeitadas.

A Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que, se a empresa rescindir o contrato de trabalho do empregado sem justa causa, precisa aguardar um período de 90 dias após a data da rescisão para recontratá-lo.

Descumprir essa determinação faz com que a empresa corra risco de sofrer punições legais. O ato é considerado uma trapaça, porque além da irregularidade no contrato, há uma diminuição nos recursos do FGTS e uma fraude no seguro-desemprego.

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Pode haver demissão por justa causa durante o aviso prévio?

 Sim, isso é possível. Durante o aviso ainda existe um pacto laboral entre empresa e empregado. Ou seja, se o empregado descumprir alguma norma presente no artigo 482 da CLT (que exemplifica os motivos que permitem uma demissão por justa causa), ele poderá ser demitido.

Se isso acontecer, o contrato de trabalho sofre rescisão imediatamente e o empregado perde o direito de receber suas verbas rescisórias. A súmula 73 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que o empregado perde o direito de receber qualquer parcela de cunho indenizatório.

Mas e se quem cometer alguma falta grave for o patrão e não o empregado?

O empregador também é punido. O artigo 490 da CLT garante que, se isso acontecer, o empregado pode se afastar sem perder o salário correspondente ao restante do aviso prévio.

Além disso, o empregador continuar sendo obrigado a pagar todas as parcelas da rescisão.

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Agora, quais são os tipos de aviso prévio?

Existem dois tipos de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. O primeiro tipo ocorre quando o funcionário continua trabalhando até o final do prazo e ambas as partes estão cientes que o contrato será encerrado após o final do aviso.

O aviso prévio indenizado é quando, logo após receber a notificação, o serviço deixa de ser prestado. Dessa forma, a parte que iniciou a notificação deve necessariamente indenizar a outra por não ter cumprido com o aviso prévio. Quando é o patrão que dá esse tipo de aviso, as verbas rescisórias devem ser pagas em um prazo de até 10 dias.

O aviso prévio, em geral, costuma durar no mínimo 30 dias. O período é determinado de acordo com o salário e o tempo de trabalho. O aviso é de 30 dias caso o funcionário esteja trabalhando na empresa a mais de 12 meses e receba salário mensalmente ou quinzenalmente. Se o salário for pago por semana ou por um tempo inferior, o aviso é de somente 8 dias.

Há ainda a possibilidade de um aviso prévio maior no caso daqueles empregados que trabalharam por um período muito longo na empresa. Segundo a Lei 12.506/11, a cada ano trabalhado na empresa o aviso aumenta em 3 dias, limitado a 20 anos, o que soma, no máximo, mais 60 dias de indenização. Assim, o aviso prévio pode chegar, no total, a 90 dias.

Em algum momento o funcionário não é obrigado a cumprir o aviso prévio?

O empregado só não precisa cumprir aviso se tiver sido demitido sem justa causa e, durante o aviso prévio, conseguir outro emprego. Se isso acontecer, o funcionário pode e deve ser liberado do cumprimento do aviso prévio pela empresa em que trabalha.

Essa dispensa só é válida quando o funcionário é demitido pela empresa. Se o funcionário pedir demissão, ele deve cumprir obrigatoriamente o aviso, tendo conseguido ou não outro emprego, até o final. A não ser que a empresa renuncie a esse direito.

Custódio Lima Advogados Associados

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui. Em breve, responderemos. Até a próxima!

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