CONTRATO DE PARCERIA PERMITE RELAÇÃO TRABALHISTA SEM VÍNCULOS EM SALÕES DE BELEZA!

contrato de parceria

Agora a lei permite contrato de parceria entre profissionais e salões de beleza, possibilitando uma relação trabalhista sem vínculos!

Por muitos anos esteve em pauta, na Justiça do Trabalho, uma discussão sobre a natureza do vínculo entre salões de beleza e profissionais de estética. Era discutido se o vínculo deveria ser terceirizado, empregatício, entre outros.

Contudo, a Lei 13.352/16 determinou que os salões de beleza não precisam se vincular ao regime CLT, podendo apenas realizar um contrato de parceria com os profissionais (manicures, cabeleireiros, maquiadores, pedicures, depiladores, esteticistas e barbeiros).

O vínculo empregatício só é obrigatório com os profissionais de limpeza, recepção ou segurança, ou seja, que não fazem parte da atividade do salão, que é a prestação de serviços na área de beleza.

A lei, denominada como a Lei do Salão Parceiro, se aplica somente aos salões de beleza a aos profissionais já citados. A situação dos tatuadores, por exemplo, não está inclusa.

De acordo com a Euromonitor existem, no Brasil, 500 mil salões de beleza formais. Só na região Sudeste ficam concentrados 56% desses salões.

Entenda mais sobre essa legislação e como ela é aplicada. Se tiver dúvidas ao fim da leitura, clique aqui e envie uma mensagem.

contrato de parceria

Contrato de parceria: entenda como ele funciona

O contrato de parceria serve para comprovar a existência da parceria entre os profissionais e o salão de beleza. Para isso, ele deve ser escrito e em seguida homologado no sindicato da categoria em que o profissional se encaixa. Caso não exista o sindicato, o contrato deverá ser homologado no Ministério do Trabalho e Previdência diante de duas testemunhas.

Dentro do contrato devem estar presentes algumas informações específicas, como:

– O percentual de comissão que será recebido pelo profissional parceiro;

– A forma de pagamento do serviço oferecido pelo profissional parceiro;

– A retenção e recolhimento dos tributos, bem como as contribuições obrigatórias por parte do profissional parceiro;

– Direito do profissional parceiro de utilizar todos os materiais que forem necessários em seus serviços, bem como o acesso a todos os ambientes do estabelecimento.

A rescisão contratual pode ser feita contanto que seja comunicada com 30 dias de antecedência, por escrito, pela parte que deseja o fim da parceria.

Lei do Salão Parceiro

Detalhes importantes sobre o contrato de parceria

É importante entender que um contrato de prestação de serviços não pode ser feito em nome de pessoa física. Portanto, o profissional parceiro precisa se enquadrar como MEI (microempreendedor individual), micro empresário ou micro empresário de pequeno porte.

Já o salão de beleza não pode se enquadrar como MEI. Ele necessariamente precisa ser uma microempresa, empresa de pequeno porte, empresa optante pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Caso contrário, não é possível firmar o contrato de parceria entre o profissional e o salão de beleza.

Contrato de parceria: quais são os benefícios?

Adotar esse tipo de contrato pode trazer vários benefícios tanto para o salão de beleza, quanto para os profissionais parceiros. Entre os benefícios, estão:

Otimização das atividades, já que os serviços se tornam mais completos e há um aumento na produtividade;

Maior alcance de clientes porque o contrato de parceria permite uma amplitude do negócio dentro do mercado. Isso porque a circulação do nome da empresa aumenta, consequentemente aumentando os contatos.

Uma outra grande vantagem que a lei do salão parceiro oferece é a diminuição nos encargos, bem como uma maior facilidade na contratação e dispensa de trabalhadores.

vínculo empregatício em salão de beleza

Quais são os riscos e como evitá-los?

O salão de beleza fica responsável por muitas coisas, como a manutenção das condições de trabalho dos profissionais parceiros.

Sendo assim, o profissional parceiro nunca poderá assumir as responsabilidades ou obrigações que sejam exclusivas do salão de beleza. Essas responsabilidades específicas são: fiscais, contábeis, previdenciárias incidentes e trabalhistas.

Os riscos presentes nesse tipo de contrato de prestação de serviços são basicamente os mesmos presentes em qualquer outro, como ausência de clareza nos termos, ausência das cláusulas obrigatórias e omissão de assuntos importantes.

Para evitar os riscos jurídicos, é necessário que todos os termos do contrato estejam adequados e claros. Da mesma forma, todos precisam exercer suas funções de acordo com o que consta no contrato de parceria. Caso isso não aconteça, o contrato poderá ser desfigurado, e todos os envolvidos podem ser multados.

escritório de advocacia especializado em direito trabalhista em São Paulo

Conte com uma boa assessoria jurídica

A parte mais importante é garantir que o contrato de parceria esteja dentro da lei, sem oferecer nenhum risco. O ideal é contar com a ajuda de advogados especializados para ter a certeza de que tudo está adequado.

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504.

Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui. Em breve, responderemos.

Até a próxima!

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