ACIDENTE DE TRABALHO EM HOME OFFICE: O QUE DIZ A LEI?

acidente de trabalho em home office

Se o colaborador sofre um acidente de trabalho em home office, qual é a responsabilidade da empresa? Será que existe algum risco jurídico para o empregador quando o problema acontece durante o teletrabalho?

A pandemia do novo coronavírus transformou o mundo todo, trazendo diversas consequências para a economia global. Por causa das restrições impostas pelos governos, as empresas precisaram adotar um modelo de trabalho diferente, que respeitasse o isolamento social.

No Brasil, de acordo com a FIA (Fundação Instituto de Administração), 46% das empresas adotaram o regime de trabalho remoto.

Com a paralização temporária de muitas fábricas e do comércio, o número de acidentes caiu. Em 2020, foram registrados apenas 16.278 casos, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Mas e quando o acidente acontece no teletrabalho? É claro que isso acaba se tornando uma grande dúvida dos gestores. Afinal, como a empresa pode ser responsabilizada se o funcionário está dentro de sua própria casa?

Hoje vamos te explicar o que a legislação diz quanto a situações como essa e quais medidas você deve tomar para evitar problemas jurídicos.

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Acidente de trabalho em home office: como funciona?

O artigo 6 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite que as empresas adotem o regime de trabalho home office e determina que não deve haver diferença entre os dois modelos.

Tanto o ambiente de trabalho da empresa quanto o da residência do colaborador são considerados iguais perante a CLT, desde que estejam caracterizados como vínculo empregatício.

Então, quando o funcionário sofre um acidente de trabalho em home office, a empresa pode ser responsabilizada.

Claro: existe diferença entre acidentes de trabalho e aqueles gerados por uma tarefa doméstica.

De acordo com o artigo 19 da Lei nº8213/91 é considerado um acidente de trabalho:

– Aquele que decorre de um serviço prestado à empresa;

Doença decorrente das atividades realizadas para o trabalho;

Lesão corporal ou perturbação funcional que ocasionem na morte do colaborador;

– Lesão e perturbação que causem perda ou redução permanente ou temporária na capacidade de trabalho do funcionário.

acidente de trabalho em home office

Vamos conferir um exemplo para ficar mais claro?

João trabalha em home office. Sua jornada tem início às 9h, então ele decide sair para tomar um café da manhã na padaria às 8h. Porém, no meio do percurso, acaba sofrendo um acidente.

É responsabilidade da empresa? Não!

E se ele saísse para tomar café depois de já ter iniciado seu horário de trabalho? A resposta também é não. Isso porque foi uma decisão dele, não tem nada a ver com suas atribuições profissionais.

Já quando ele desenvolve uma LER (Lesão por Esforço Repetitivo) em virtude das atividades do serviço no dia a dia é reponsabilidade da empresa!

Porque, nesse caso, a lesão se deu após o colaborador fazer o mesmo movimento repetidas vezes NO TRABALHO, até causar uma lesão no local.

É responsabilidade da empresa o acidente em home office?

Todas as ações das empresas devem ter como base as normas previstas na CLT. Por isso, o teletrabalho precisa ser ajustado entre empregador e funcionário, até que ambos cheguem em um acordo.

Quando o colaborador começa a realizar suas atividades em seu domicílio e acaba sofrendo um acidente decorrente de seu trabalho, a empresa obrigatoriamente é responsabilizada.

Nesse caso, o trabalhador tem direito a uma licença remunerada de duas semanas. Após o término do prazo, se ele ainda não tiver se recuperado, o empregador deve emitir um CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Com o CAT em mãos, o colaborador consegue solicitar o auxílio-doença acidentário junto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O benefício concede 12 meses de estabilidade depois que ele voltar às atividades.

Quando a culpa do empregador é comprovada, ele também pode ser responsabilizado por causar danos materiais e morais ao funcionário.

Acidente de trabalho em home office: o que fazer para evitar problemas?

O artigo 75-E da CLT trata especialmente sobre o home office e o modelo de trabalho no qual está inserido. A partir disso, estabelece obrigações que os empregadores devem seguir a fim de evitar qualquer doença ou acidente de trabalho.

Então, traduzido: o gestor precisa passar instruções claras e objetivas de maneira oral, audiovisual e escrita, sobre como o colaborador deve adequar sua casa para o home office e quais precauções precisa tomar.

Além disso, a empresa ainda fica obrigada a conceder tudo o que for necessário para essa adaptação e precisa fiscalizar constantemente se os funcionários estão seguindo as instruções.

Por fim, o empregador tem que criar um Termo de Responsabilidade. Esse documento deve ser assinado pelo colaborador, mostrando que ele está comprometido em seguir todas as normas de segurança estabelecidas pela empresa.

Uma boa dica para as instituições que decidirem pelo modelo home office é criar um guia completo que considere vários aspectos da rotina do funcionário. Por exemplo:

– Jornada de trabalho;

– Razão para a adoção daquele regime de trabalho;

– Normas a serem cumpridas;

– Ergonomia no trabalho;

– Se haverá adicional noturno ou hora extra;

– Benefícios oferecidos;

– Recursos concedidos etc.

Para ter certeza de que seus funcionários estão seguros, evitando assim problemas jurídicos, converse com um advogado especializado em Direito Trabalhista e obtenha orientação para todas as decisões.

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Custódio Lima Advogados Associados

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui.

Até a próxima!

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