FAZER ACORDO COM O CHEFE NÃO É MAIS ILEGAL

O ato de fazer acordo com o chefe que antes era considerado fraude nos processos de demissão, agora é previsto na Legislação Trabalhista.

Neste artigo você vai entender quando ele pode ser aplicado e como proceder de forma correta, para que não gere problemas para nenhuma das partes envolvidas na relação de trabalho.

Com a reforma trabalhista, o que chamávamos de ACORDO foi legalizado e recebeu uma regulamentação específica para autorizar esse tipo de tratativa. Agora chamada de “Demissão por Mútuo Acordo”, a prática tem como ideia principal flexibilizar o rompimento do contrato de trabalho. Assim, ambas as partes cedem em relação às verbas rescisórias e não são excessivamente oneradas.

Esse tipo de rescisão está previsto no artigo 484 A – da CLT.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sendo assim, a demissão por mútuo acordo permite que o trabalhador receba metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado, podendo, também, movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. No entanto, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

 

COMO FUNCIONA A DEMISSÃO POR COMUM ACORDO?

A demissão deve ser conversada entre empregador e empregado para chegarem em uma decisão. Ambas as partes devem estar de acordo, para evitar uma possível reclamação perante a Justiça do Trabalho.
A legitimidade do acordo trabalhista depende de um consenso na negociação. Empregador e Empregado devem estar satisfeitos com o acordado.

COMO O ACORDO DEVE SER FEITO?

Apesar de ser um acordo, critérios devem ser seguidos. Entre eles, destacamos:

Carta de rescisão: É importante que o empregado manifeste a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho por meio de uma carta manuscrita.

Termo de acordo: A empresa deve elaborar um documento contendo os valores das verbas rescisórias, qual o tipo do aviso prévio e, principalmente, deixar claro que empregador e empregado estão de acordo.
Vale ressaltar que o empregado precisa estar totalmente ciente de quais são os seus direitos ao aceitar esse tipo de acordo.

Baixa na carteira de trabalho: Logo após toda a formalização do acordo, é a vez do RH. A demissão é registrada como sem justa causa. Não há necessidade de sinalizar que foi uma demissão por comum acordo.

DIREITOS DO TRABALHADOR

  • Saldo do salário;
  • 50% do aviso prévio (se indenizado);
  • Férias vencidas (acrescidas de 1/3);
  • Férias proporcionais (também acrescidas de 1/3);
  • Movimentar até 80% do saldo do FGTS.

Se ainda ficou com dúvidas, orientamos que consulte um Advogado Especialista em Direito do Trabalho.

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui.

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