PONTOS FUNDAMENTAIS APOSENTADORIA MEI

Um dos direitos do Microempreendedor Individual – MEI é a aposentadoria. Então, confira neste artigo alguns esclarecimentos de pontos fundamentais que auxiliarão no processo de aposentadoria.

Esse artigo tem como objetivo direcionar microempreendedores a forma correta de requer a aposentadoria de forma segura e vantajosa.

Já não é novidade que o processo de aposentadoria é um tanto quanto moroso. Sabendo disso, o mais indicado é planejar a aposentadoria e juntar toda a documentação da forma mais ordenada possível.

Mas, como fica os profissionais que trabalham por conta própria?

Apenas recolher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, não garante aposentadoria!

Abaixo segue os 4 pontos fundamentais que auxiliarão no processo de aposentadoria:

CONTRIBUIR COM O INSS: É preciso que o empreendedor contribua junto ao INSS com, no mínimo, 5% do seu salário mensal;

IDADE MÍNIMA: Mulheres com idade mínima de 62 anos, têm direito a aposentadoria, enquanto os homens, a idade mínima é 65 anos;

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: No caso dos homens, o tempo de contribuição é de, ao menos 20 anos, enquanto nas mulheres, o tempo mínimo são 15 anos;

RECOLHIMENTO: Os profissionais MEI que recolhem 5% sobre o salário mínimo tem direito a aposentadoria por idade e será analisado quando tiveram início às contribuições para o INSS, sejam elas trabalhando como Microempreendedor ou em outras atividades.

PLANEJAR A APOSENTADORIA: Dentro das suas possibilidade, você entende que se aposentar com um salário mínimo é o suficiente para te garantir estabilidade na 3ª idade? Você precisa saber como quer se aposentar e verificar as possibilidades para atingir esse objetivo, o ideal é realizar o Planejamento Previdenciário com um especialista.

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI

Ao contribuir com a porcentagem de 5% ou de 11%, o microempreendedor individual, garante também outros benefícios e garantias previdenciárias, entre elas, estão:

• Auxílio doença: Para ter direito a esse benefício são necessários12 meses de contribuição DAS. Esse prazo começa a correr desde o primeiro pagamento;

• Salário ou auxílio maternidade: Com duração de 120 dias, têm direito a tal benefício as mulheres que tenham recolhido a alíquota fixa da DAS, por no mínimo, 10 meses;

• Aposentadoria por invalidez: Tendo um prazo de carência de 12 meses, em casos que a invalidez não tenha sido causada por acidentes de trabalho e, sem carência em casos que a causa tenha sido por atividades de trabalho. A aposentadoria por invalidez é paga enquanto durar a incapacidade que impossibilite a realização do trabalho;

• Pensão por morte: Se enquadram como dependentes: cônjuges, filhos ou irmãos menores de 21 ano.

Se ainda ficou com dúvidas, orientamos que consulte um Advogado Especialista em Direito previdenciário.

O Custódio Lima Advogados Associados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical e Direito de Família.

Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui.

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