Arquivos de Categoria: Direito Cível e Família

AÇÃO REVISIONAL DO FGTS: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

Saiba tudo sobre a ação revisional do FGTS.

A ação revisional do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), estava marcada para ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio, mas foi adiada por conta da pandemia. O objetivo era substituir a Taxa Referencial (TR) que é atualmente o índice utilizado sobre os depósitos. Essa TAXA REFERENCIAL (TR) tem o dever […]

Lei cria política nacional para busca de desaparecidos.

Pela nova legislação, o Poder Público deverá criar programas de inteligência até a localização da pessoa desaparecida.   Foi publicada no DOU de ontem, 18, em edição extra, a lei 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A nova norma também cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de […]

LEI 13.811/2019 PROÍBE CASAMENTO DE MENORES DE 16 ANOS.

A Lei 13.811/2019 alterou o artigo 1520 do Código Civil, proibindo o casamento de menores de 16 anos. Anteriormente a lei previa o casamento em duas hipóteses: em caso de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A alteração já está em vigor desde o dia 13/03/2019, tendo como premissa a proteção […]

ENTENDA OS DIFERENTES TIPOS DE REGIME DE BENS EXISTENTES NO BRASIL.

Além de um laço amoroso e afetivo, o casamento e/ou a união estável são tipos de contratos e os casais precisam ficar atentos na hora de escolher o regime de bens, pois essa escolha vai refletir na preservação de seu patrimônio e em questões relacionadas à sucessão e herança, logo, é necessário conhecê-los e saber […]

PASSO A PASSO PARA RECEBIMENTO DE HERANÇA

O processo de inventário pode ser realizado através do Poder Judiciário (inventário judicial) ou administrativamente (inventário extrajudicial), sendo que ambos produzem os mesmos efeitos.   Quando uma pessoa falece deixando bens, a lei determina a realização de inventário, com a finalidade de formalizar a divisão e transferência dos bens que pertenciam ao “de cujus” (falecido) […]

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