DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial antecipa e reduz riscos. Por isso é tão importante as empresas poderem contar com uma assessoria jurídica altamente qualificada e confiável – e esse é justamente o nosso papel: prestar essa assessoria estratégica de forma individualizada, preventiva, objetivando não só o cumprimento das regras regulatórias de toda atividade empresarial, mas, principalmente, antevendo possibilidades de riscos futuros em demandas judiciais que possam ser evitadas. 

Aspectos Principais

– Assessoria em contratações e elaboração de instrumentos contratuais;
– Assessoria em casos de recuperação judicial e falência;
– Recuperação de créditos;
– Renegociação com credores;
– Elaboração e análise de acordos comerciais;
– Assessoria de adequação às normas e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tenho um negócio de pequeno porte e trabalho em casa, também preciso pagar impostos? Existe algum benefício em pagar impostos?

Sim, mas também devemos cobrar que nossos impostos sejam aplicados e utilizados da forma correta. Pagar impostos corretos é nosso dever e também a forma como a sociedade encontrou de custear serviços que são ou deveriam ser colocados à disposição da população. Como em um condomínio, sempre que um morador fica inadimplente e não paga o seu valor mensal, o custo de todo prédio acaba sendo arcado pelos demais.

Isto não quer dizer que podemos ou devemos pagar mais impostos do que o necessário. Um planejamento tributário eficiente pode apontar qual regime será mais benéfico e barato para a operação, bem como indicar vantagens tributárias existentes em determinadas modalidades de comércio de produtos ou serviços.

Como sei quais impostos devo pagar?

No Brasil, todas as empresas pagam os mesmos impostos. Acontece que no Lucro Presumido e no Simples, o cálculo é unificado ou feito diretamente sobre o faturamento. Isso facilita e ajuda os empresários a entenderem que a carga tributária total do seu negócio é de 8% ou 16,5%. Mas dentro destes percentuais, há Imposto de Renda, Pis, COFINS, CSSL e ICMS ou ISS. 

Acho que entrei no regime errado, como posso migrar?

Em regra, no Brasil, as escolhas e mudanças de regime tributário são anuais, sempre em janeiro. A Lei prevê alguns poucos gatilhos para empresas no Simples ou Lucro Presumido migrarem para o Lucro Real no meio do ano fiscal.

Somente depois de um estudo de caso é que podemos avaliar se o regime está realmente errado e quais seriam as possibilidades de mudanças. Muitas vezes nestes estudos são identificados erros de classificação ou situação que podem ser corrigidas e aumentar a lucratividade sem a necessidade de alteração do regime.

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