Como requisitos, a lei exige que esse acordo seja feito por escrito, onde todos devem assinar, demostrando sua concordância com os termos, bem como as pessoas devem estar representadas por um advogado. Com a reforma trabalhista surgiu a possibilidade de realização de acordo extrajudicial para pagamento de todas as verbas que poderiam ser discutidas […]
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Direito do Trabalho
EXTINÇÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL À PARTIR DA LEI 13.467/2017.
05
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A anotação da extinção contratual na Carteira de Trabalho será documento hábil para o requerimento do Seguro Desemprego e para movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a empresa faça a comunicação aos órgãos competentes. A Lei 13.647/2017 trouxe várias e consideráveis mudanças no tocante à extinção do contrato de trabalho. Um […]