Arquivos de Tag: Aposentadoria

APOSENTADORIA MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO: É POSSÍVEL?

A lei brasileira não permite uma aposentadoria menor que o salário mínimo.

Não, a lei brasileira não permite uma aposentadoria menor que o salário mínimo. Isso não pode acontecer. Qualquer benefício pago pelo governo que seja considerado uma substituição da renda do segurado não pode ter um valor abaixo do mínimo. Seja por tempo de contribuição, idade, invalidez ou aposentadoria especial, não importa: em nenhuma situação é […]

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVIDADE INSALUBRE

Após um longo período sem uma definição sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 721/2009, autorizou o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente da mora legislativa para a regulamentação do art. 40, § 4º e incisos da Carta […]

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL APÓS DISPENSA

Ao ser dispensado sem justa causa ou por aposentadoria, o trabalhador possui o direito de manter o plano de saúde empresarial que vinha recebendo até então, conforme disposto na Lei nº 9.656/98. Para que isso ocorra, são necessários dois requisitos: Que o trabalhador tenha contribuído mensalmente com o plano de saúde oferecido pelo ex-empregador, ainda que […]

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS. QUANDO É NECESSÁRIO?

   Assim, mesmo que uma pessoa faça jus a aposentadoria por idade, por exemplo, o INSS não pode conceder esta aposentadoria antes que o segurado manifeste interesse em recebê-la.   Primeiramente, em via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é […]

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