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MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI NO. 13.467/2017 NO QUE TANGE AOS ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DE TRABALHO E DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma breve análise das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 face aos acordos individuais e coletivos de trabalho e convenção coletiva de trabalho. Tais alterações serão disciplinadas pelos artigos 611-A, 611-B, parágrafo 3º.do artigo 614 e 620 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017) Atualmente este assunto é tratado […]

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