Arquivos de Tag: extinção contrato de trabalho

EXTINÇÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL À PARTIR DA LEI 13.467/2017.

  A anotação da extinção contratual na Carteira de Trabalho será documento hábil para o requerimento do Seguro Desemprego e para movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a empresa faça a comunicação aos órgãos competentes.    A Lei 13.647/2017 trouxe várias e consideráveis mudanças no tocante à extinção do contrato de trabalho. Um […]

Open chat
Fale com um Advogado
Olá! Precisando de um Advogado? Fale conosco