A anotação da extinção contratual na Carteira de Trabalho será documento hábil para o requerimento do Seguro Desemprego e para movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a empresa faça a comunicação aos órgãos competentes. A Lei 13.647/2017 trouxe várias e consideráveis mudanças no tocante à extinção do contrato de trabalho. Um […]
