A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também foi impactada pela pandemia do coronavírus. Criada em 2018, a lei estabeleceu um prazo de 2 anos para que as empresas fizessem as adaptações necessárias. E a partir de agosto de 2020, começaria a multar os infratores. Porém, com as medidas de isolamento social, o comércio […]
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maio
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A Medida Provisória 905, que deu origem ao Contrato Verde e Amarelo, estabeleceu uma mudança significativa em relação ao acidente de percurso, como explicamos neste artigo publicado em março. O acidente em trajeto – aquele que ocorre no deslocamento entre casa e trabalho ou vice-versa – deixava de ser considerado um acidente laboral. Assim, mesmo […]